POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PRÁTICO NF-e

Versão 1.0 – julho/2024

Nós do GRUPO VAREJO DIGITAL LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 50.997.973/0001-15, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, 1856, sala 1403, Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.810-012 (“Prático NF-e”), entendemos a importância da sua privacidade e compreendemos a necessidade da transparência sobre os processos de coleta e tratamento de seus dados pessoais.

Dessa maneira, esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade” ou “Política”) foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”) e demais leis aplicáveis, com o objetivo principal de oferecer informações sobre o tratamento de seus dados pessoais realizados durante a utilização da Plataforma Prático NF-e, contemplando, assim, os seguintes tópicos:

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES;
2. NOSSA ATUAÇÃO COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS;
3. NOSSA ATUAÇÃO COMO CONTROLADORA DE DADOS PESSOAIS;
4. QUAIS DADOS PESSOAIS NÓS COLETAMOS?
5. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA OS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS;
6. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS;
7. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS;
8. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS;
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS;
10. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE;
11. CONTATO E DÚVIDAS;
12. FORO COMPETENTE.

Esta Política de Privacidade abrange os dados pessoais tratados por meio da utilização da Plataforma Prático NF-e (“Plataforma”), um sistema emissor de notas fiscais dedicado a oferecer praticidade e eficiência para MEIs e pequenos varejistas, simplificando o processo de emissão de notas fiscais, permitindo que os empreendedores foquem no crescimento de seus negócios.

Esclarecemos que esta Política é um documento complementar aos Termos de Uso da Plataforma Prático NF-e e deverá ser interpretada em conjunto com o referido documento, que, por sua vez, descreve as regras de utilização e as responsabilidades dos usuários na utilização da Plataforma. Desta forma, caso você tenha se cadastrado para utilizar os serviços oferecidos através da Plataforma, esta Política se aplica aos seus dados pessoais tratados nessa ocasião. A Política de Privacidade também se aplica aos dados pessoais de terceiros em geral que sejam tratados pela Plataforma, conforme descrito a seguir.

O fornecimento dos seus dados pessoais pressupõe a aceitação da presente Política. Portanto, caso não concorde com ela, solicitamos que não nos forneça seus dados pessoais e não utilize a Plataforma e os respectivos Serviços.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para o seu esclarecimento e melhor compreensão dessa Política, nós adotamos a definição de:

• Dados pessoais como qualquer informação sobre pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
• Titular dos dados pessoais como a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Para os efeitos dessa Política, são titulares de dados pessoais os Usuários que compartilharam seus dados pessoais para a utilização da Plataforma, bem como as pessoas físicas cujos dados foram imputados na Plataforma pelos Usuários, para a emissão de notas fiscais e demais usos normais da Plataforma.
• Tratamento de dados como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador de dados pessoais como pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; neste caso, na maior parte dos tratamentos realizados neste serviço, o controlador dos dados é o Contratante/cliente/tomador dos Serviços.
• Operador de dados pessoais como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso, na maior parte dos tratamentos realizados neste serviço, é o Contratante/cliente/tomador dos Serviços.
• Suboperador ou subprocessador de dados pessoais como um operador de dados pessoais contratado pelo operador de dados pessoais para auxiliar no cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política.
• Encarregado de proteção de dados como pessoa física ou jurídica indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados, a ANPD e terceiros em geral.
• Serviços como a disponibilização da Plataforma para o Contratante/cliente/tomador dos Serviços.
• Usuário Administrador como pessoa natural que, cadastrada com login e senha, tem acesso a todas as informações da Plataforma e pode cadastrar outros usuários, definindo os níveis de acesso.
• Usuário como pessoa natural que, cadastrada pelo Usuário Administrador, recebe e-mail para cadastrar senha e fazer uso da Plataforma de acordo com os módulos de acesso atribuídos pelo Usuário Administrador.
• Contratante/cliente/tomador dos Serviços como o próprio Usuário Administrador, como pessoa física, quando é ele quem contrata em nome próprio a utilização da Plataforma; ou a pessoa jurídica da qual o Usuário Administrador é representante, responsável pela contratação da Plataforma.

2. NOSSA ATUAÇÃO COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS

O controlador de dados pessoais (dos usuários, usuário administrador, e demais pessoas físicas cujos dados são inseridos na Plataforma pelos Usuários), é a pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Desta forma, o Cliente da Plataforma atua como controlador destes dados pessoais, fornecendo a conta de acesso aos Usuários e sendo responsável pelos dados cadastrados.

Nós da Prático NF-e, por sua vez, atuamos como operadores de dados pessoais, já que nossos serviços são voltados a atender o Contratante/cliente/tomador dos Serviços, fornecendo as funcionalidades da Plataforma. Assim, realizamos tratamento de dados pessoais em nome do controlador para as finalidades por ele determinadas, em razão da contratação dos Serviços.

A Prático NF-e não é responsável pelas decisões de tratamento tomadas pelo controlador, as quais podem estar submetidas a uma política de privacidade específica.

Assim, caberá ao Contratante/cliente/tomador dos Serviços, diretamente por meio da Plataforma Prático NF-e, ou por meio de solicitação:

• Definir as restrições de acesso dos Usuários;
• Gerenciar as finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais realizados por si, bem como dar transparência aos titulares dos dados sobre os tratamentos realizados;
• Assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis;
• Garantir a adequação dos termos de contratos, incluindo as disposições de proteção de dados pessoais;
• Responder às solicitações dos titulares dos dados, em relação ao acesso, correção, eliminação e outras questões relacionadas aos seus dados pessoais;
• Promover treinamentos e conscientização sobre proteção de dados pessoais;
• Garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

3. NOSSA ATUAÇÃO COMO CONTROLADORA DE DADOS PESSOAIS

A Prático NF-e também pode atuar como controladora de dados pessoais quando realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais para fins próprios, não diretamente relacionados à operação da Plataforma.

Este tipo de tratamento se refere, por exemplo, ao gerenciamento das informações necessárias para o cumprimento de nossas obrigações contratuais e legais, bem como para as comunicações institucionais que possamos vir a realizar.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS NÓS COLETAMOS?

Para oferecer nossos serviços e garantir a boa execução do contrato, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, CNPJ, data de nascimento, e-mail e número de telefone;
• Dados cadastrais: endereço completo, informações de pagamento e dados bancários;
• Dados de navegação: IP, dados sobre o dispositivo e o navegador utilizados, páginas acessadas e informações relacionadas ao uso da Plataforma.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA OS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Executar o contrato de prestação de serviços da Plataforma;
• Realizar a emissão de notas fiscais e outros documentos fiscais;
• Gerenciar e administrar a sua conta e os acessos à Plataforma;
• Oferecer suporte técnico e atendimento ao cliente;
• Realizar análises e melhorias na Plataforma;
• Cumprir com obrigações legais e regulatórias;
• Enviar comunicações institucionais relacionadas aos serviços contratados.

As bases legais para o tratamento de dados pessoais são:

• Execução do contrato de prestação de serviços;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Proteção do crédito;
• Consentimento do titular, quando aplicável.

6. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados serão armazenados de forma segura e de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis, pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, ou pelo prazo estabelecido por lei.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Estas medidas incluem:

• Criptografia e proteção de dados em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso restrito a dados pessoais;
• Treinamento e conscientização de nossa equipe sobre proteção de dados;
• Realização de auditorias e testes de segurança.

8. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Podemos compartilhar seus dados pessoais com:

• Terceiros prestadores de serviços que auxiliam na execução dos serviços da Plataforma;
• Autoridades e órgãos regulatórios, quando exigido por lei;
• Empresas do grupo Prático NF-e para fins administrativos e operacionais.

Qualquer compartilhamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável e com o compromisso de proteção dos dados pessoais.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portar seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.

Para exercer esses direitos, você pode entrar em contato conosco por meio dos canais de comunicação disponíveis.

10. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, e recomendamos que você a revise periodicamente. Qualquer alteração será publicada na Plataforma e entrará em vigor imediatamente.

11. CONTATO E DÚVIDAS

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais:

• Endereço: Avenida Professor Magalhães Neto, 1856, sala 1403, Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.810-012;
• E-mail: privacidade@praticonfe.com.br
• Telefone: (11) 95999-4987.

12. FORO COMPETENTE

Para dirimir qualquer controvérsia oriunda desta Política de Privacidade, fica eleito o foro da cidade de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.