Versão 1.0 – julho/2024
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Usuários Administradores e demais Usuários, da plataforma virtual Prático NF-e (“Plataforma”), um sistema emissor de notas fiscais dedicado a oferecer praticidade e eficiência para MEIs e pequenos varejistas, simplificando o processo de emissão de notas fiscais, permitindo que os empreendedores foquem no crescimento de seus negócios. Os serviços regulamentados por estes Termos de Uso (“Serviços”) são fornecidos por GRUPO VAREJO DIGITAL LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº. 50.997.973/0001-15, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, 1856, sala 1403, Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.810-012 (“Prático NF-e”).
Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:
Ao confirmar o cadastro na Plataforma ou, por qualquer meio, utilizá-la, o Usuário Administrador e/ou o Usuário manifestam a sua concordância com estes Termos de Uso, que fixam as regras e procedimentos a serem observados na sua utilização. Caso não concordem com as regras aqui previstas, o Usuário Administrador e/ou o Usuário não deverão acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Prático NF-e possa prestar os Serviços.
2.1. O Usuário Administrador e/ou o Usuário declaram ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, especialmente para anuir com os presentes Termos de Uso, isto é: serem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não se enquadrarem em nenhuma das causas incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário.
2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário Administrador ou do Usuário, cabendo à Prático NF-e apenas notificá-los a respeito das modificações realizadas, por meio do envio de notificações enviadas no painel da Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso pela Prático NF-e em seus ambientes institucionais – por isso, cabe ao Usuário Administrador e ao Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no seu conteúdo.
Estes Termos de Uso disciplinam as relações entre a Prático NF-e e o contratante/cliente/tomador dos Serviços, seja este o próprio Usuário Administrador, como pessoa física, ou a pessoa jurídica da qual o Usuário Administrador é representante; bem como também se aplicam aos Usuários pessoas físicas que utilizam a Plataforma.
3.1. A utilização da Plataforma pelo Usuário Administrador (como contratante/cliente/tomador dos Serviços ou como representante do contratante/cliente/tomador dos Serviços) será de sua exclusiva responsabilidade, somente cabendo à Prático NF-e o papel de orientar quanto à melhor e mais correta forma de fazê-lo, conforme estes Termos de Uso.
3.2. Não será de responsabilidade da Prático NF-e qualquer prejuízo decorrente de ato praticado pelo Usuário Administrador ou pelo Usuário, visto que compete à Prático NF-e apenas disponibilizar os Serviços, sem que haja qualquer ingerência sobre os atos dos próprios Usuários.
Para acessar a Plataforma, o Usuário Administrador deverá confirmar o seu cadastro, informando corretamente os dados exigidos.
4.1. O Usuário Administrador poderá realizar o seu cadastro na Plataforma como pessoa física, situação na qual se qualificará como contratante/cliente/tomador dos serviços da Prático NF-e; ou poderá realizar o seu cadastro na Plataforma como representante de uma pessoa jurídica, situação na qual esta se qualificará como contratante/cliente/tomador dos serviços da Prático NF-e, sendo o Usuário Administrador seu representante.
4.2. É de responsabilidade do Usuário Administrador, ao criar novos cadastros de Usuário, definir o perfil de acesso às funcionalidades da Plataforma de cada Usuário.
4.3. O Usuário Administrador e o Usuário são responsáveis pela atualização dos dados informados no cadastro sempre que houver qualquer modificação que a imponha, afirmando-se ciente de que eventuais divergências e/ou inconsistências poderão gerar prejuízos à plena execução dos Serviços ou à sua identificação.
4.4. Caberá ao Usuário Administrador fiscalizar a veracidade das informações prestadas pelos demais Usuários para a realização do cadastro, sendo este também responsável por quaisquer imprecisões.
4.5. A Prático NF-e poderá, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados pelo Usuário Administrador ou pelo Usuário, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Usuário Administrador ou o Usuário da responsabilidade ora prevista. Caso o Usuário Administrador ou o Usuário se neguem a disponibilizar os documentos solicitados, a Prático NF-e poderá suspender a prestação dos Serviços até que a situação seja esclarecida.
4.6. A Prático NF-e poderá, ainda, a seu critério e em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma (cf., a seguir), requisitar do Usuário Administrador ou do Usuário, a qualquer tempo, outros documentos e/ou informações atinentes à execução dos Serviços.
4.7. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, cabendo ao próprio Usuário Administrador ou Usuário a preservação do sigilo de tais informações.
4.8. As Contas do Usuário Administrador e do Usuário são exclusivas e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Plataforma. Sendo necessário que mais pessoas tenham acesso à Plataforma, deverão ser cadastrados novos Usuários.
O Usuário Administrador e/ou o Usuário são responsáveis por todos os atos praticados na utilização da Plataforma por meio da sua Conta, competindo-lhe fazer cumprir integralmente estes Termos de Uso.
5.1. A Prático NF-e não possui qualquer ingerência sobre o login e senha de acesso à Conta do Usuário Administrador e/ou do Usuário. Em hipótese alguma, essas informações deverão ser compartilhadas com terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados associados às Contas. Assim, esse ato de compartilhamento será de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador e/ou o Usuário, estando a Prático NF-e totalmente isenta do dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.
5.2. Em caso de extravio da senha, o Usuário Administrador e/ou o Usuário deverão, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Plataforma.
5.3. O Usuário Administrador e/ou o Usuário reconhecem que há uma série de formas pelas quais a integridade da sua Conta pode estar sob risco, como, por exemplo, nos casos de acesso à Plataforma em um aparelho compartilhado ou pessoal, ou de acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas digitais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
5.4. O Usuário Administrador e o Usuário se comprometem a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Plataforma, mantendo a Prático NF-e isenta de responsabilidade por quaisquer atos que venha a praticar.
A Prático NF-e não possui qualquer ingerência na utilização da Plataforma pelo Usuário Administrador e/ou pelo Usuário, o que inclui, mas não se limita a:
6.1. A Prático NF-e não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário Administrador e/ou Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.
6.2. Cabe ao Usuário Administrador e ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos dispositivos necessários ao acesso à Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear essas despesas. A Prático NF-e não se responsabiliza por falhas nessas conexões.
6.3. A Prático NF-e não responde pelos prejuízos sofridos pelo Usuário Administrador e/ou Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
6.4. A Prático NF-e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário Administrador e/ou do Usuário.
6.5. A Plataforma poderá sofrer interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário Administrador e o Usuário declaram que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc.
A Prático NF-e se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário Administrador e do Usuário em respeito às Leis 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível nos seus ambientes institucionais. Neste ato, o Usuário declara ter ciência do conteúdo de tal Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor quanto ao seu conteúdo.
A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de titularidade da Prático NF-e.
8.1. É vedado ao contratante/cliente/tomador dos Serviços, bem como a qualquer terceiro, ao Usuário Administrador e ao Usuário criar trabalhos baseados nos Serviços; copiar o conteúdo e/ou o layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte do conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, ainda que não econômicos, sem autorização expressa da Prático NF-e; e realizar engenharia reversa dos Serviços.
8.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Prático NF-e. As alterações realizadas poderão inclusive interferir nas funcionalidades ofertadas na Plataforma, conforme disposto adiante nestes Termos de Uso.
O Usuário poderá cancelar as suas respectivas Contas a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, mediante solicitação realizada diretamente pela Plataforma. O Usuário Administrador, contudo, deve manter sua conta ativa, sob pena de inviabilizar o uso da Plataforma pelos demais Usuários.
9.1. Será considerado motivo justo para o cancelamento de qualquer Conta, por parte da Prático NF-e, a utilização indevida da Plataforma pelo Usuário Administrador, ou pelo Usuário, em violação às regras previstas nestes Termos e/ou na legislação.
9.2. O cancelamento da Conta não confere ao Usuário o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Prático NF-e de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Usuário.
Em contraprestação aos Serviços, será devido à Prático NF-e, pelo contratante/cliente/tomador dos Serviços, o valor relativo à licença para o uso do software da Plataforma, em conformidade com a política comercial da Prático NF-e, que prevê diferentes planos e funcionalidades.
10.1. A mora do pagamento da remuneração devida em contraprestação aos Serviços ou a rescisão do contrato, por qualquer motivo, poderá levar à imediata suspensão do seu acesso à Plataforma sem que disso decorra qualquer responsabilidade da Prático NF-e.
10.2. Após a criação da Conta em nome do contratante/cliente/tomador dos Serviços, o Usuário Administrador poderá utilizar a Plataforma, sujeito a algumas limitações de funcionalidades, durante um período de experiência o prazo de 7 (sete) dias, ao final dos quais poderá optar por não realizar a contratação de um plano, sem qualquer custo. Concluído o período de experiência, a contratação de um plano é uma condição para que a Plataforma possa ser utilizada.
O Usuário Administrador e o Usuário declaram que estão totalmente informados e que entendem todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhecem e concordam que Prático NF-e disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi divulgado nos seus ambientes institucionais.
12.1. Caso a Prático NF-e deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos de Uso, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos de Uso que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
12.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, as quais deverão gerar efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
12.3. Fica a Prático NF-e autorizada a ceder a sua posição nestes Termos de Uso, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, independente de autorização do Usuário.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.